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22 de Agosto de 2019

IPSEMG deve pagar tratamento de servidor.

Justiça determina que IPSEMG arque com custo de tratamento quimioterápico de servidor em hospital particular de Patos de Minas.

Sérgio Vaz, Advogado
Publicado por Sérgio Vaz
há 5 meses

A justiça deferiu medida liminar que obriga o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) a fornecer tratamento quimioterápico à beneficiária do plano de saúde em hospital particular de Patos de Minas. A paciente, que é esposa de servidor público estadual, é portadora de neoplasia maligna da mama (câncer de mama) e teve seu tratamento quimioterápico interrompido em razão da suspensão do atendimento aos conveniados do IPSEMG por ausência de repasses de verbas do governo estadual.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas entendeu que, de acordo com o artigo 85 da LC 64/02, incube ao IPSEMG prestação de assistência médica aos conveniados e seus dependentes. Além disso, o magistrado entendeu que a gravidade do quadro clínico de saúde apresentado pela conveniada e o risco de agravamento de sua condição justificavam a concessão da medida liminar sendo ainda fixada pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. A ação de obrigação de fazer foi patrocinada pelo escritório Vaz & Virgulino Advocacia. Processo nº. 5004899-07.2018.8.13.0480

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